O prazo para ser cobrado judicialmente é de até 5 anos, mas você já se perguntou se é até 5 anos após o vencimento da dívida ou se até 5 anos contando da data do contrato que você fez com a empresa que está te cobrando? Ou se há algum valor mínimo para uma dívida estar apta a ser cobrada na Justiça?
Vamos esclarecer essa e outras dúvidas a seguir.
Quanto tempo o banco pode cobrar uma dívida judicialmente?
Como mencionamos, o banco ou empresa tem até 5 anos para entrar com uma ação judicial contra um inadimplente. Só que a lei determina o prazo correto desta contagem de tempo.
É isso que a Andressa Uller, especialista em Direito Contratual e Direito Digital e advogada na Acerto explica ao dizer que “as dívidas líquidas formalizadas em instrumentos público ou particular, no Código Civil, em seu artigo 206, §5º, I, é claro ao dispor quanto ao prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial”.
O detalhe importante a ser considerado é que “o banco ou empresa tem cinco anos para ingressar com a ação de cobrança ou execução, contados a partir do vencimento da obrigação não paga”.
A cobrança judicial caduca?
Não. Se um banco ou empresa entrou com uma ação judicial para te fazer pagar uma dívida, quer dizer que essa dívida se tornou um processo na Justiça, o que significa que se esse processo não for encerrado e os valores forem quitados, a dívida não é cancelada e continua existindo.
Afinal, uma vez inadimplente, sempre inadimplente? Até que se pague a dívida, podemos dizer que sim.
Vale lembrar que uma cobrança feita na Justiça é diferente da cobrança extrajudicial. Em termos práticos, mesmo que uma dívida não seja levada para os tribunais, uma pessoa inadimplente pode continuar recebendo contatos de cobrança por telefone ou e-mail até que a dívida seja paga, ainda que já tenham se passado 5 anos.
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O que pode acontecer se não pagar a dívida com o banco?
Vamos supor que você deixou de pagar a fatura do seu cartão hoje. A partir desse dia, imagine que essa pode ser uma possível linha do tempo da sua inadimplência:
Com isso, chegamos à conclusão que quanto mais o pagamento de uma dívida é postergado, maiores são os riscos de ter uma consequência indesejada e que prejudica diretamente a vida do inadimplente em todos os aspectos.
Após 5 anos, o banco é obrigado a retirar o seu CPF dos órgãos de proteção ao crédito, mas, mesmo sem a negativação, o seu score de crédito pode ficar muito prejudicado, o que dificulta acesso a financiamentos, aprovações em empréstimos e etc.
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O que acontece se eu não pagar uma dívida cobrada judicialmente?
Como já adiantamos, ter uma dívida sendo julgada por juízes é algo que deve ser evitado. Afinal, um dos maiores problemas é que você pode ter seus bens penhorados para que a dívida seja quitada.
A penhora de bens é basicamente uma forma legal que a Justiça tem de fazer pagar o que você deve, afinal, quando há uma falta de pagamento, alguém deixou de receber e, com isso, há alguém lesado.
Por isso, esse é um procedimento comum especialmente para quem se nega a fazer acordos ou para quem não possui dinheiro em mãos, no qual um Oficial de Justiça irá avaliar os seus bens materiais, como carro, casa, eletrônicos, etc., para entender se algum dos objetos suprem financeiramente o valor em aberto.
Fora este caso extremo, o que acontece é que o CPF de um inadimplente fica limitado, pois sem uma boa reputação de crédito, a maior parte das empresas não vão autorizar os seus serviços financeiros.
Afinal, toda empresa consulta a reputação de crédito de um solicitante de crédito e, após uma análise de perfil financeiro, pode entender que há a probabilidade de acontecer o mesmo numa nova relação contratual. Isso porque a chance de alguém que está com dívida fazer uma nova dívida é muito grande.
Qual o valor mínimo para o banco entrar na justiça?
Não há um valor mínimo para que uma instituição entre na justiça requerendo que uma dívida seja paga. Ainda segundo a Andressa, advogada especialista em Direito Contratual e Digital, esse tema deve ser encarado com muita atenção, pois ainda não existe uma lei determinante, mas há casos de divergências em jurisprudência.
Porém, todo processo na justiça gera gastos, seja com advogados ou pagando taxas para os tribunais. Em outras palavras, nenhum banco ou empresa deseja ter que entrar com uma ação judicial, por isso é mais comum que dívidas de “alto valor” sejam cobradas judicialmente, mas não é uma regra.
Como esse processo envolve gastos, o banco pode optar por fazer o protesto em cartório, pois esse procedimento não tem custos e ainda prejudica o CPF do inadimplente, deixando esse registro ativo vinculado ao nome da pessoa devedora, atrapalhando a reputação financeira.
Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?
Para quem está com insuficiência de recursos financeiros, o ideal é resolver amigavelmente para evitar ao máximo que essa dívida evolua para trâmites tão burocráticos quanto uma ação judicial.
Se for tarde demais, procure a ajuda de um advogado para apresentar as provas da insuficiência ao juiz durante o processo. Lembrando que para conseguir um advogado público, é preciso procurar a Defensoria Pública.
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