O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ele protege quem compra produtos ou contrata serviços, inclusive bancos, financeiras e cartões, e vale para toda relação de consumo no Brasil.
Neste guia você vê quem é considerado consumidor, quais são os direitos que mais pesam no dia a dia, os prazos para reclamar e o que a lei diz sobre cobrança de dívida e nome negativado. No fim, você confere o que fazer quando um direito seu é desrespeitado.
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
É a lei que organiza o equilíbrio entre quem vende e quem compra. O próprio texto diz que o código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor “de ordem pública e interesse social”. Isso significa que uma empresa não se livra dessas regras só porque o contrato que você assinou diz o contrário.
A lei tem mais de 100 artigos e trata de assuntos bem diferentes: informação no rótulo, propaganda, garantia, contratos, cobrança, cadastros de inadimplentes e até punições criminais. Você não precisa decorar nada disso. O que ajuda é saber onde procurar quando um problema aparece.
Quem é consumidor e quem é fornecedor?
O artigo 2º define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º chama de fornecedor quem produz, vende, importa ou presta serviços, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
Bancos, financeiras e cartões também entram
O artigo 3º, parágrafo 2º, diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”. Ou seja, empréstimo, cartão de crédito, financiamento e conta bancária estão dentro do CDC. Isso importa para quem está endividado, porque coloca os contratos de crédito sob as mesmas regras de informação clara e de proteção contra abusos.
Quais são os principais direitos do consumidor?
O artigo 6º lista os direitos básicos, e a lista é longa. Separamos os que mais aparecem em reclamações e que você consegue usar sem advogado, em um primeiro momento.
Informação clara e proteção contra propaganda enganosa
Você tem direito a informação adequada e clara sobre o produto ou serviço, com quantidade, características, qualidade, tributos e preço. Também tem direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e contra práticas e cláusulas abusivas. Se a oferta dizia uma coisa e o contrato diz outra, guarde prints, e-mails e conversas. Esse material costuma pesar bastante numa reclamação.
Revisão de cláusulas e inversão do ônus da prova
O mesmo artigo garante a modificação de cláusulas que criem prestações desproporcionais e a revisão de contratos quando fatos novos os tornam excessivamente onerosos. Há ainda a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando o juiz entender que sua alegação é verossímil ou que você está em posição de desvantagem. Não é automático: quem decide é o juiz, caso a caso.
Direito de arrependimento: 7 dias nas compras fora da loja
Se você contratou por telefone, pela internet ou em casa, o artigo 49 permite desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Os valores que você pagou nesse período devem ser devolvidos de imediato, com correção monetária. Para entender o passo a passo, veja como funciona o direito de arrependimento. Se a compra foi no cartão, também vale saber como cancelar uma compra no cartão de crédito.
Produto ou serviço com defeito: os prazos
Quando o defeito não é resolvido em até 30 dias, o artigo 18 permite que você escolha entre trocar o produto, pedir o dinheiro de volta com correção ou exigir abatimento proporcional no preço. Já o prazo para reclamar de defeitos aparentes, que você vê logo de cara, está no artigo 26.
| Situação | Prazo | Artigo |
|---|---|---|
| Defeito aparente em serviço ou produto não durável | 30 dias | Art. 26, I |
| Defeito aparente em serviço ou produto durável | 90 dias | Art. 26, II |
| Defeito não sanado pelo fornecedor, para escolher entre troca, reembolso ou abatimento | Após 30 dias | Art. 18, § 1º |
| Desistência de compra fora do estabelecimento | 7 dias | Art. 49 |
O prazo de reclamação começa na entrega do produto ou no fim do serviço. Em defeito oculto, que só aparece depois, ele começa quando o defeito fica evidente. Uma reclamação feita por escrito ao fornecedor, até a resposta negativa, interrompe a contagem, então sempre registre o pedido.
O que o CDC diz sobre cobrança de dívida
Quem está com conta atrasada costuma achar que perdeu todos os direitos. Não perdeu. O código tem regras específicas para a cobrança, e elas valem para bancos, lojas e empresas de recuperação de crédito.
A cobrança não pode constranger
O artigo 42 diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O artigo 71 vai além e prevê pena de detenção de três meses a um ano, mais multa, para quem usa ameaça, coação ou afirmações falsas na cobrança, ou expõe o consumidor a ridículo, ou atrapalha seu trabalho, descanso ou lazer. Ligação no trabalho para constranger e mensagem ameaçadora entram nesse tipo de situação. Se alguém cobra você assim, guarde tudo. Também vale conhecer os golpes de cobrança de dívida que não existe, porque nem toda cobrança vem de quem diz ser o credor.
Cobraram a mais? Você pode receber em dobro
Pelo parágrafo único do artigo 42, quem é cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do que pagou a mais, em valor igual ao dobro, com correção monetária e juros legais. A exceção é o engano justificável, que a empresa precisa conseguir demonstrar. Além disso, o artigo 42-A exige que todo documento de cobrança traga nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor, o que ajuda a conferir quem está cobrando.
Nome negativado: o que a lei garante sobre o cadastro
O artigo 43 garante acesso às informações que constam sobre você em cadastros e bancos de dados, e também às fontes dessas informações. Esses dados devem ser objetivos, claros e verdadeiros, e não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A abertura de cadastro precisa ser comunicada por escrito quando não foi você quem pediu, e, se houver erro, você pode exigir a correção imediata: o arquivista tem cinco dias úteis para avisar quem recebeu o dado errado. Se quiser entender esse ponto com calma, leia sobre a obrigação de avisar antes de negativar o nome.
O parágrafo 5º do mesmo artigo ainda diz que, depois de consumada a prescrição da cobrança, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informações que dificultem seu novo acesso a crédito.
E se as dívidas não cabem no seu orçamento?
Em 2021, a Lei 14.181 incluiu no CDC um capítulo sobre prevenção do superendividamento. O artigo 54-A define a situação como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. O valor do mínimo existencial é definido em regulamento, então confira o número vigente em fonte oficial antes de fazer contas.
Pelo artigo 104-A, você pode pedir ao juiz a instauração de um processo de repactuação de dívidas. Haverá uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual você apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Dívidas contraídas de má-fé ou com o propósito de não pagar ficam de fora, assim como outras exceções previstas na lei.
O que fazer quando um direito seu é desrespeitado
Comece pelo registro: guarde contratos, notas, protocolos, prints e gravações de atendimento. Depois, reclame por escrito à empresa e anote o protocolo, porque isso também pesa nos prazos de decadência do artigo 26. Se não houver solução, você pode levar o caso aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade ou estado, e ao Judiciário. O artigo 6º garante o acesso a órgãos judiciários e administrativos para prevenir ou reparar danos.
Se o valor em jogo é alto ou o caso é complicado, vale ouvir um advogado ou a Defensoria Pública antes de decidir o caminho.
Quando o CDC não resolve sozinho
O código protege você de abusos, mas não apaga uma dívida que você realmente contraiu. Ele impede a cobrança vexatória, a cobrança em duplicidade e o uso indevido do seu cadastro, mas o valor que é devido continua sendo devido. Por isso, vale separar dois problemas: o direito que foi desrespeitado, que você resolve com reclamação e prazos, e a dívida em si, que exige um plano de pagamento realista.
Se a sua situação é a segunda, não espere a dívida crescer. Quanto antes você entender o tamanho dela, mais opções tem para negociar.
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