Quais são os meus direitos ao negociar dívidas?

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Se você atrasou o pagamento de uma conta, é natural que a empresa entre em contato para tentar receber o valor combinado, certo? 

O problema é que nesse momento, na ansiedade de pagar uma dívida, você pode estar correndo riscos. Isso porque nem todas as empresas seguem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e acabam passando dos limites sem que você perceba.

Para fugir dessa armadilha, é fundamental que você conheça os seus direitos. Por isso nós listamos os principais:

Não ser exposto a constrangimentos

Está escrito no artigo 45, do CDC que:

“na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” 

Isso quer dizer que ligar para os seus amigos, familiares ou local de trabalho para falar sobre a cobrança, são ações ilegais. 

A empresa tem o direito de te cobrar, porém as informações jamais devem ser passadas a terceiros. 

Não ser submetido a ameaças ou coação

Sabe quando alguém cobra fazendo ameaças, como dizer que o devedor será preso caso não pague? 

A prática é proibida — o Código de Defesa do Consumidor não permite que o credor faça ameaças ou coação ao inadimplente. 

Por outro lado, notificar sobre o débito e avisar sobre o que pode acontecer legalmente se o pagamento não for feito, não é uma ameaça. A lei aprova a negociação da dívida, mas garante que ela precisa ser feita de maneira não violenta.

Não ser obrigado a ir até o local da dívida realizar uma negociação

Você não tem o dever de ir até a sede da empresa para conversar sobre a inadimplência. Da mesma forma, a credora não pode ir a sua casa ou trabalho para tentar fazer a negociação. 

Atitudes assim podem ser consideradas perseguição ou ameaça. 

Exigir a identificação do cobrador

Não faz o menor sentido iniciar uma negociação com alguém que não se apresentou, não é mesmo?

Essa é a primeira coisa que deve acontecer em ligações telefônicas desse tipo. Principalmente porque é comum, principalmente em dívidas mais antigas, que o credor passe a dívida para uma empresa de cobrança.

Sendo assim, para garantir a sua segurança, você tem o direito de exigir que o cobrador se identifique, dizendo o seu nome, a empresa para qual trabalha e o motivo da ligação. A lei também garante que o documento de cobrança sempre tenha o nome, endereço, CNPJ ou CPF do credor. 

Recusar a penhora de bens

A penhora de bens é um argumento muito usado pelos cobradores e deixa as pessoas muito assustadas. Acontece que, ao contrário do que eles geralmente dizem, não é permitido que os credores peguem carros, casas, ou outros itens dos inadimplentes.

Para fazer isso de forma legal, é necessário entrar com um processo judicial e a empresa só pode tomar posse dos bens quando — e se —  um juiz determinar. 

O objetivo é causar um terror psicológico para que a dívida seja paga, mas como já vimos, fazer esse tipo de ameaça não é totalmente ilegal. Pode ser que a empresa consiga autorização para fazer isso!

Exigir indenização no caso de cobranças abusivas ou comportamento ilegal

Caso o credor cobre um valor abusivo — com juros ou taxas que não estavam no contrato —  o Código de Defesa garante que você: 

“tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”. 

Além disso, se você se sentir lesado moralmente pela cobrança realizada, também pode buscar a Justiça para solicitar reparação pelos danos causados pelo comportamento da empresa.

Recusar a proposta de pagamento

Depois analisar com calma a proposta de pagamento realizada pela empresa, você tem o direito de recusá-la. 

No entanto, vale lembrar que o não pagamento dos seus compromissos pode sujar o seu nome — trazendo restrições de crédito e outros constrangimentos. Por isso é importante conhecer todas as suas opções e tentar uma negociação que faça sentido e caiba no seu bolso.

Ter acesso a informações claras

Ao entrar em contato, e mesmo que você tenha tomado a iniciativa, a empresa que realizar a cobrança precisa passar informações objetivas sobre a dívida, com linguagem simples e clara. 

Ela também precisa apresentar o valor da multa e dos juros, o número do contrato ou documento que originou a cobrança. 

Caso tenha dúvidas ou se sinta lesado de qualquer maneira, é seu direito pedir mais dados antes de realizar a negociação da conta em atraso. 

Negociar o débito

Você também tem o direito de negociar valores, prazos e condições. Caso a empresa tenha feito uma proposta em que as parcelas fiquem acima da sua capacidade de pagamento, é totalmente indicado que você realize uma contraproposta. 

Ser notificado antes da negativação

Sabemos que não pagar as contas em dia pode resultar em SPC e Serasa.

Contudo, o credor precisa notificar você sobre a situação 10 dias antes de sujar o seu CPF, através de uma carta. E você tem esse prazo para regularizar a pendência.

Se um acordo for feito durante esse período, a empresa precisa aguardar o pagamento do débito por no mínimo 10 dias úteis de iniciar novamente o processo de negativação. 

Ter o nome limpo em até 5 dias 

Depois de quitar totalmente a dívida, ou de pagar a primeira parcela da negociação, a empresa tem até 5 dias úteis para retirar o seu nome dos serviços de proteção ao crédito. 

Lembrando que, se o débito foi parcelado, e você não efetuar o pagamento dos outros boletos, a restrição pode voltar.

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