Novo projeto de lei determina aumento no limite anual de quem é MEI a partir de 2023, uma das conquistas mais esperadas por muitos microempreendedores porque prevê uma margem maior de ganho dentro da categoria
E como você deve saber, ser MEI exige algumas obrigações fiscais e o alinhamento às regras para abrir um MEI ou mantê-lo ativo.
O faturamento anual do MEI é a regra principal que precisamos estar sempre atentos, já que pode enquadrar seu negócio como Micro Empresa (ME) – o que ocasiona um custo maior para abrir a empresa e um regime de tributação mais avançado.
Mas qual é o limite atual e qual será o novo teto de faturamento do MEI? O que muda com esta alteração? Quais benefícios pode trazer para você? Continue com a gente neste conteúdo que te explicamos tudo!
Qual o Limite de faturamento MEI 2022?
Desde seu surgimento, em 2008, com a Lei nº128, o registro de Microempreendedor Individual (MEI) facilita a vida de milhões de brasileiros que precisam formalizar seu pequeno negócio ou começar a empreender. De 2009 pra cá, somam-se mais de 11 milhões de pessoas que já se tornaram MEI no país.
E durante todo esse tempo o limite de faturamento MEI passou por reajustes. De acordo com a Lei Complementar 155, que entrou em vigor em 2018, o limite atual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano – o equivalente a R$ 6.750 mensais.
Mas atenção: se você não fez a abertura do seu MEI no início do ano (especificamente no mês de janeiro), o limite a ser considerado não é mais R$ 81 mil, mas será proporcional à quantidade de meses restantes do ano.
Como é feito o cálculo de faturamento do MEI?
O cálculo do MEI é algo simples de fazer e é a melhor forma de saber se você está dentro dos limites determinados.
Afinal, além de te ajudar no acompanhamento, você pode ter mais controle financeiro do seu MEI para acompanhar as entradas mensalmente e ter uma visão completa anualmente – principalmente, na hora de fazer a declaração do seu MEI.
Calculando o MEI ativo por 12 meses
Primeiramente, é necessário levar em conta o tempo de atividade da sua empresa. Caso você tenha exercido atividade com seu MEI durante o ano todo, você pode levar em conta a média de faturamento mensal de R$ 6.750,00 como mostra o gráfico abaixo:
| CÁLCULO DE 12 MESES DE ATIVIDADE | |
| MÊS | MÉDIA FATURAMENTO MENSAL |
| Janeiro | R$ 6.750 |
| Fevereiro | R$ 6.750 |
| Março | R$ 6.750 |
| Abril | R$ 6.750 |
| Maio | R$ 6.750 |
| Junho | R$ 6.750 |
| Julho | R$ 6.750 |
| Agosto | R$ 6.750 |
| Setembro | R$ 6.750 |
| Outubro | R$ 6.750 |
| Novembro | R$ 6.750 |
| Dezembro | R$ 6.750 |
| FATURAMENTO TOTAL (ANUAL) | R$ 81.000 |
Cálculo proporcional (tempo de abertura inferior à 12 meses)
Agora, levando em conta o tempo de abertura, vamos supor que sua empresa foi aberta no mês de julho, com entradas no faturamento registradas até dezembro.
Nesse caso, a média mensal de faturamento precisa ser equivalente ao limite anual que será menor. O ideal, em todos os casos, é levar em conta o valor de R$ 6.750 mensais para saber o limite proporcional de acordo com a abertura do seu MEI.
| CÁLCULO PROPORCIONAL: EMPRESA COM 6 MESES DE ABERTURA | |
| MÊS | MÉDIA FATURAMENTO MENSAL |
| Julho | R$ 6.750 |
| Agosto | R$ 6.750 |
| Setembro | R$ 6.750 |
| Outubro | R$ 6.750 |
| Novembro | R$ 6.750 |
| Dezembro | R$ 6.750 |
| FATURAMENTO TOTAL (ANUAL) | R$ 40.500 |
E para os casos em que o faturamento mensal é variável?
Entendemos que não é uma regra o faturamento mensal do MEI se manter no valor de R$ 6.750 já que cada negócio possui uma forma individual de trabalho e também de recebimento.
Nesses casos, é ideal focar sempre no valor de faturamento anual. Não perca seu cálculo e não deixe de fazê-lo para sempre saber o quanto pode receber no ano vigente.
Como exemplo de faturamento mensal variável, vamos supor que sua empresa foi aberta em agosto e você faturou apenas nos meses de outubro, novembro e dezembro. Você terá uma maior média mensal de faturamento nesses três meses, mas que não ultrapasse o limite anual.
| CÁLCULO PROPORCIONAL: EMPRESA COM 5 MESES DE ABERTURA | |
| MÊS | MÉDIA FATURAMENTO MENSAL |
| Agosto | R$0,00 |
| Setembro | R$0,00 |
| Outubro | R$ 11.250 |
| Novembro | R$ 11.250 |
| Dezembro | R$ 11.250 |
| FATURAMENTO TOTAL (ANUAL) | R$ 33.750 |
Leia também: Guia DAS MEI: o que é, quais os impostos e como pagar
Novo limite Faturamento MEI para 2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 propõe o aumento do limite anual de faturamento dos microempreendedores, passando de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Essa é uma conquista mais que bem-vinda para microempreendedor individual, que terá mais amplitude econômica e flexibilidade para atuar como MEI.
Além da mudança no teto do faturamento do MEI, a proposta ainda autoriza a contratação de até dois funcionários com carteira assinada – e não só um, como estabelecido na legislação vigente.
Embora não exista uma data para aprovação do projeto de aumento do limite do MEI, podemos torcer para que esteja disponível já no início de 2023.
Por ora, após a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a proposta segue para votação no plenário da Câmara e no Senado para então ser sancionada pelo presidente da república.
O valor da contribuição mensal mudará?
Embora exista a possibilidade de aumento do limite anual do MEI, a contribuição mensal não mudará, permanecendo nos mesmos valores que existem atualmente. Confira abaixo os valores atuais de contribuição mensal do MEI:
| Atuação / Atividade MEI | INSS | ICMS | ISS | Contribuição MEI – Total |
| Comércio e Indústria | R$ 60,60 | R$ 1,00 | – | R$ 61,60 |
| Serviços | R$ 60,60 | – | R$ 5,00 | R$ 65,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 60,60 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 66,60 |
O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI?
Atualmente, as condições do MEI permitem que você ultrapasse o limite em até 20% do faturamento anual e ainda continue sendo enquadrado como MEI, o que pode ser uma saída para quem faturou mais do que o previsto.
Porém, existe uma contribuição extra de acordo com o valor ultrapassado. Veja o que acontece em cada caso:
Faturamento maior do que R$ 81.000, porém, menor que R$ 97.200
Caso o seu faturamento ultrapasse o teto de R$ 81.000, mas não maior que R$ 97.200 no ano, você precisará fazer o pagamento de impostos sobre o valor excedente. Este valor será disponibilizado em um boleto na hora de fazer sua declaração anual do MEI.
Faturamento maior do que R$ 97.200
Agora se o seu faturamento ultrapassar até os 20% estabelecidos como limite máximo, além de precisar pagar os impostos sobre o valor excedente, você precisará mudar o regime tributário da sua empresa, já que ela não se enquadra mais como MEI.
Em ambos os casos, fique atento. A Receita Federal poderá desenquadrar sua empresa do MEI automaticamente. Portanto, mantenha regularizado seu MEI.
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