Você já caiu na tentação das ofertas de crédito que dizem não consultar o SPC e Serasa? Pois se você conhece bem esse cenário, saiba que ele tende a acabar a partir da vinda da Lei do Superendividamento, sancionada no dia 1º de julho. Já ouviu falar na nova medida?
A lei é uma proposta para prevenir o superendividamento dos brasileiros, já que hoje existem quase 62 milhões de pessoas endividadas no país, de acordo com o Serasa. A nova legislação altera pontos no Código de Defesa do Consumidor.
Além de obrigar as empresas a oferecerem crédito de forma clara e detalhada aos consumidores, a norma propõe alternativas para renegociação judicial com os credores.
Veja como a lei vai impactar a vida dos cidadãos, inclusive a sua, e mais detalhes importantes sobre a contratação de crédito a partir de agora. Boa leitura!
Como surgiu a Lei do Superendividamento
Representantes políticos decidiram criar a lei que visa prevenir e tratar o superendividamento do consumidor com a aprovação da Lei 14.181, a Lei do Superendividamento, em 1º de julho de 2021.
Agora, entre outras normas, as empresas não podem mais fazer aquelas propagandas tentadoras para atrair as pessoas a contraírem dívidas. Porém, a proposta não é barrar o acesso ao crédito pelo consumidor mas, sim, evitar que ele caia em pegadinhas e contrate dívidas sem entender os detalhes delas e em como isso impactará suas finanças.
O que é estar superendividado
A lei define que superendividamento é a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.
Como sabemos que a linguagem jurídica pode causar confusão, vamos explicar de forma mais simples: o superendividamento é a situação em que a pessoa está tão endividada que já não consegue se manter com o que ganha e quitar as dívidas, ao mesmo tempo.
Ou seja: ela vive atolada em dívidas e já não sabe mais como sair delas. Inclusive, esse é um contexto que pode até causar doenças por conta de toda a preocupação em que a pessoa se encontra, como ansiedade e depressão.
É justamente para impedir que esse tipo de coisa aconteça, a partir de agora, que a lei foi sancionada. Mas você deve estar se perguntando como isso impactará a sua vida, certo? Continue a leitura para entender.
O que muda, na prática? Entenda os principais pontos
Várias coisas mudam e passam a valer para os contratos, seja para financiamentos, venda à prazo, empréstimos e qualquer operação financeira feita a partir da aprovação da lei.
Normas para contratos de crédito
- é dever do credor (bancos e instituições financeiras) informar de maneira clara o custo efetivo total, as taxas de juros mensal, a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento da dívida contratada e a descrição dos elementos que a compõem;
- o cliente deve ter acesso ao valor total a ser pago ao final da dívida, após somados os juros com ou sem financiamento;
- o cliente deve saber quantas são as prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de dois dias, assim como o nome, o endereço e e-mail do fornecedor de crédito;
- o consumidor tem direito à liquidação antecipada e sem acréscimo do valor do débito. Ou seja: as empresas são obrigadas a renegociar a dívida sem inclusão de novos encargos;
- tornam-se nulas as cláusulas de contratos financeiros que limitam o acesso ao Poder Judiciário ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitação de juros de mora ou de ter feito acordo com os credores;
- o consumidor terá direito de informar à administradora do cartão de crédito, com dez dias de antecedência do vencimento da fatura, sobre a parcela que está em disputa com o fornecedor. Nesse caso, o valor não poderá ser cobrado pela instituição financeira enquanto não houver uma solução para a disputa.
Do assédio para a contratação de crédito
- a partir da lei, estão proibidas propagandas que anunciam contratação de empréstimos sem consulta aos órgãos de proteção, como SPC e Serasa;
- as instituições financeiras são proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratar o produto, serviço ou crédito, principalmente quando se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.
Normas para renegociação de dívidas
- para renegociação, o cliente agora terá direito a iniciar processo de acordo das dívidas com a presença de todos os credores. Durante a negociação, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento da dívida com prazo máximo de cinco anos, sem que isso interfira em suas condições de viver com o mínimo para seu sustento ou, como a lei diz, sem comprometer seu mínimo existencial;
- caso não haja êxito na negociação com as instituições financeiras, o consumidor pode pedir ao juiz para instaurar o processo para revisão. Com isso, os credores terão 15 dias para apresentar as justificativas da não aceitação do acordo e poderão propor um novo;
- no caso de acordo para superendividados, não podem ser utilizados patrimônios como garantia de pagamento, como carros e imóveis.
O cenário por trás da Lei do Superendividamento
No seu círculo de familiares e amigos, quantas pessoas você conhece que estão muito endividadas ou com o nome sujo? Pode ser um alto número de conhecidos nessa situação, afinal, somos considerados uma nação de inadimplentes.
Ah, aqui vai um esclarecimento: estar inadimplente é diferente de ser uma pessoa endividada. Ter dívidas não necessariamente quer dizer que você está com o nome restrito ou negativado no mercado.
Você pode ter feito uma dívida longa para comprar seu carro, por exemplo, mas estar com o pagamento das prestações em dia e, por isso, não estar com o nome sujo.
Já a inadimplência é quando uma pessoa não consegue arcar com os compromissos financeiros e o CPF acaba ficando negativo em órgãos como SPC e Serasa. Mas por que estamos falando disso? Porque é exatamente a inadimplência que é a mais alarmante.
Esse é o cenário que vivemos e que tem chamado atenção das pessoas quanto à necessidade de investir na educação financeira. Afinal, ela é a base que todos precisam ter, ainda na infância, para aprender a evitar o endividamento, comprar com consciência e, acima de tudo, ter equilíbrio financeiro.
Por isso, com o amplo acesso à informação nos últimos anos, empresas como a Pago Quando Puder e cidadãos por todo o país têm buscado formas de prevenir o endividamento — promovendo orientações nesse sentido —, assim como entender melhor como lidar com o dinheiro.
É importante que você finalize esta leitura tendo em mente que as novas propostas são válidas para contratos feitos a partir da vigência da lei, ou seja, para créditos contratados a partir de 1º de julho deste ano.
Porém, como você pôde perceber, esse é um passo importante para ajudar na prevenção ao endividamento e uma proteção para os consumidores conhecerem seus direitos e entenderem quais são os caminhos possíveis para quitar suas dívidas.
Você gostou das medidas propostas pela Lei do Superendividamento? Como a lei vale para os novos contratos, não pense que você ficará na mão caso queira renegociar as dívidas que já tem, pois temos um e-book gratuito que é uma mão na roda. Não deixe de conferir!
