O Código de Defesa do Consumidor é o principal documento legal na proteção de pessoas com inadimplência. Também é ele que determina as condutas mais adequadas no cenário em que uma dívida já foi quitada, mas o CPF continua constando na lista dos órgãos de proteção ao crédito.
Se você já conseguiu pagar a sua pendência, mas ainda não está com o nome limpo, este post pode te ajudar. Aqui, você entende o que fazer para solucionar esse problema e em quais cenários é possível continuar com restrições no CPF, mesmo pagando a dívida total. Continue lendo e saiba mais!
O que significa quitar uma dívida?
Quitar uma dívida significa pagar integralmente um débito, encerrando a obrigação financeira com o credor. Essa é a única forma de ficar com o nome limpo de verdade — e, portanto, voltar a ter crédito e a confiança das instituições financeiras.
A quitação pode ser feita por meio de pagamento à vista, parcelamento ou renegociação de valores. Uma vez quitada, a dívida deve ser retirada dos cadastros de inadimplência e não pode mais ser cobrada.
Como funciona a quitação de dívidas?
A quitação de uma dívida pode ocorrer das seguintes formas:
- Pagamento integral: o devedor paga o valor total devido, encerrando a pendência.
- Renegociação: o credor pode oferecer condições especiais, como desconto para pagamento à vista ou parcelamento. Para ter acesso a condições de renegociação, você pode contar com os Feirões Limpa Nome, por exemplo.
- Acordo judicial ou extrajudicial: em casos mais complexos, como quando o credor já iniciou uma cobrança judicial, pode ser firmado um acordo formal para quitação da dívida. Assim, não é necessário penhorar bens.
- Refinanciamento: algumas instituições financeiras oferecem condições de refinanciamento para facilitar o pagamento. Assim, você pode ter parcelas com valores menores ou juros mais atrativos.
Após o pagamento, o credor deve fornecer um recibo ou termo de quitação. Além disso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, também é necessário remover a restrição dos cadastros de crédito em até cinco dias úteis.
Como declarar dívida quitada?
Quem tem inadimplências no CPF precisa declarar as dívidas no Imposto de Renda caso elas ultrapassem o valor de 5 mil reais. Da mesma forma, também é necessário informar quando a quitação acontece.
Para isso, você deve:
- Acessar o programa da Receita Federal.
- No menu “Dívidas e Ônus Reais”, informar que a dívida foi quitada.
- Inserir os dados do credor e o valor pago.
- Caso tenha pago a dívida em parcelas, registre a evolução do saldo devedor.
Depois de concluir esse processo, também é importante manter os comprovantes de pagamento para eventuais fiscalizações.
Como comprovar pagamento de dívida?
Depois de quitar uma dívida, o credor deve fornecer um recibo ou termo de quitação, para que você possa comprovar o fim dos débitos. No entanto, também são maneiras de comprovar que você efetuou o pagamento total das dívidas:
- Comprovante bancário: transferências, boletos pagos e extratos bancários são válidos.
- Contrato atualizado: se a dívida foi parcelada, mantenha o contrato com as condições ajustadas.
- E-mails ou mensagens de confirmação: registros digitais podem ser usados como evidência de pagamento.
Dessa forma, caso você continue sendo cobrado ou caso o seu nome não seja removido dos órgãos de proteção ao crédito, você pode entrar com uma ação judicial.
O que fazer se me cobrarem uma dívida que já quitei?
Infelizmente, a cobrança indevida de valores já quitados não é rara. Nessas situações, a atitude correta é não realizar o pagamento e entrar em contato com o credor para regularizar a situação. Aqui, pode ser necessário apresentar os comprovantes de pagamento.
Caso a cobrança se mantenha, você também pode procurar ajuda jurídica — sobretudo se o seu nome ainda estiver sujo. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que um valor cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro para o pagador, caso o pagamento seja efetuado. No entanto, já há casos em que instituições financeiras foram condenadas a realizar esse pagamento mesmo quando a pessoa que tinha o nome sujo não pagou o valor cobrado injustamente.
E se meu nome continua sujo, como resolver?
Mesmo depois de quitar uma dívida, o seu nome pode continuar na lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Isso se dá por alguns motivos:
- Mais de uma restrição no CPF: caso você tenha mais de uma dívida, a quitação de apenas uma delas não basta para que você fique com o nome limpo. Portanto, é preciso pagar todas as dívidas.
- Erros com o pagamento: se, após o período de 5 dias, seu nome continua sujo e você não recebeu nenhuma confirmação de pagamento, pode ser que tenha acontecido algum erro. Nesse caso, confira o seu extrato bancário e, se estiver tudo certo, envie o comprovante para o credor.
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